Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência

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O Congresso promulgou nesta terça-feira (12/11) a Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado.

A EC 103/19 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020. É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril.

Confira aqui o quadro sintético sobre as principais regras da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Foto: Pedro França/Agência Senado