Renascimento do voto de qualidade no Carf (Crésio Pereira de Freitas)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou recentemente um conjunto de medidas econômicas destinadas a diminuir o déficit de R$ 231 bilhões previsto no Orçamento. Destaca-se, dentre essas medidas, o restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de qualidade foi extinto pelo artigo 28 da Lei n.º 13.988/2020, mediante…
