
STF define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4/12) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência…