Aprovado Regimento Interno da Receita Federal do Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), atribuindo e especificando o poder do secretário especial da RFB, bem como as finalidades e obrigações da Secretaria.

Confira a íntegra do documento AQUI.