O procurador Geral da República, Augusto Aras, em parecer emitido nesta quinta-feira (19/11) opinou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6415, apresentada pela ANFIP ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 13.988/20, que pôs fim ao voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do…
O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6562, no Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu requerimento da ANFIP no qual solicitava ingresso como amicus curiae na ADI. Apresentada pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, a ação contesta a constitucionalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade devido aos Auditores Fiscais e Analistas…
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, se reuniram, nesta quarta-feira (11/11), com as equipes dos setores Jurídico e Administrativo da Entidade para tratar de temas de interesse dos associados e definir procedimentos nos processos de habilitação de sucessores das ações da GIFA. Na ocasião,…
A ANFIP recebeu, nesta terça-feira (10/11), o advogado José Pinto da Mota Filho, do escritório Mota & Advogados Associados, para discutir atividades a serem realizadas em conjunto. Na ocasião, os presentes abordaram temas pertinentes a processos já defendidos pelo escritório e analisaram a viabilidade de novas propostas. O escritório encaminhará em breve o projeto detalhado das possíveis ações…
A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP, Maria Beatriz Fernandes Branco, e o advogado Rodrigo Cartafina, reuniram-se nesta quarta-feira (4/11) com os advogados Adelson Jacinto dos Santos e Bárbara Ferreira, do escritório Farag, Ferreira & Vieira, a fim de agilizar algumas atividades previstas para serem realizadas em conjunto. Entre elas, o cronograma de implantação das…
Em reunião nesta terça-feira (20/10), os advogados Aldir Passarinho e Aline Melo Franco comunicaram à ANFIP que a Advocacia Geral da União (AGU) ainda não oficializou a apresentação de um acordo referente à parcela controversa das diferenças da GDAT em relação aos beneficiários da Entidade. Por esse motivo, nos próximos dias serão intensificados os contatos com as equipes da…
O Conselho Executivo da ANFIP reuniu-se na noite desta quinta-feira (15/10) para avaliar o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, apresentada pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, sobre o bônus de eficiência devido aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e aos Auditores do Trabalho. Diante de argumentos…
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6562, que contesta a constitucionalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Advocacia do Senado Federal emitiram mensagem ao Supremo Tribunal Federal (STF), na primeira semana de outubro, defendendo a continuidade do pagamento dos valores às carreiras de Auditor…
Diante de algumas indagações de associados que vêm recebendo e-mails, correspondências e ligações telefônicas de bancos e empresas interessados em adquirir precatórios judiciais, a ANFIP reitera seu posicionamento contrário à operação. A Associação informa que jamais fornece qualquer informação cadastral de seus associados a essas empresas e que desconhece o meio utilizado para a obtenção…
Diante do anúncio do governo federal sobre o desvio dos recursos destinados ao pagamento das dívidas da União – precatórios – para financiar o programa Renda Cidadã, o escritório de advocacia Farág, Ferreira & Vieira publicou uma nota de repúdio alegando inconstitucionalidade e crime de responsabilidade nas ações, ferindo, ainda, o regime normativo do Estado…
