Diante do anúncio do governo federal sobre o desvio dos recursos destinados ao pagamento das dívidas da União – precatórios – para financiar o programa Renda Cidadã, o escritório de advocacia Farág, Ferreira & Vieira publicou uma nota de repúdio alegando inconstitucionalidade e crime de responsabilidade nas ações, ferindo, ainda, o regime normativo do Estado…
O ministro Ribeiro Dantas, relator dos Embargos à Execução do MS 6864, entendeu ser possível a permanência de exequentes que também fazem parte da execução do MS 4151, da extinta Fenafisp. Confira aqui a decisão. Para isso, o ministro excluiu da execução da ANFIP o período correspondente aos anos de 2000 e 2001, uma vez…
Em reunião realizada nesta terça-feira (29/9) com a ANFIP, os advogados Aldir Passarinho e Aline Melo Franco explicaram como está o andamento do pedido de acordo realizado à Advocacia Geral da União (AGU) referente à parcela controversa das diferenças da GDAT em relação aos beneficiários da Entidade. Também participaram da reunião o presidente Décio Bruno…
O Conselho Executivo da ANFIP reuniu-se nesta quarta-feira (23/9) para analisar as decisões referentes à reunião conjunta realizada na terça-feira (22/9) entre as entidades que representam os Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e os Auditores Fiscais do Trabalho quanto às ações jurídicas e políticas a serem tomadas diante da Ação…
A ANFIP se reuniu, na manhã desta sexta-feira (11/9), com as advogadas e especialistas em Lei Geral de Privacidade de Dados (LGPD) Gabriela Gonçalves Teixeira e Ana Sylvia Pinto Coelho, para discutir novas medidas de segurança e proteção de dados diante das novas legislações nacionais na área, a fim de estar em dia com as…
Após algumas notícias sobre a execução dos 3,17%, a ANFIP divulga, abaixo, nota redigida pelo escritório Mota & Advogados Associados, que explica, de forma detalhada, o andamento das execuções do MS 6864, da Associação, e do MS 4151, da extinta Fenafisp. O escritório informa acerca da possibilidade de um acordo no processo que hoje é…
O vice-presidente Executivo da ANFIP, Márcio Humberto Gheller, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, e o advogado Rodrigo Cartafina se reuniram, nesta quinta-feira (3/9), com representantes do escritório Innocenti Advogados Associados para ajustar os próximos passos em relação a um possível acordo extrajudicial referente à ação da GIFA com a Advocacia…
A ANFIP disponibiliza aos associados, por meio de indicação prévia de seus advogados, jurisprudências que envolvem casos relacionados a Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que sirvam de parâmetro em eventual necessidade. Confira abaixo: OBSERVAÇÕES: Um auditor pedia o reconhecimento de desvio de função. O TRF/4ª Região, no julgamento abaixo transcrito, não reconheceu…
O advogado Rodrigo Cartafina, do Setor Jurídico da ANFIP, e Priscila Abritta, do escritório Mota & Advogados Associados, se reuniram na quinta-feira (27/08) com o juiz titular da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, Cristiano Miranda de Santana, para tratar das execuções dos 28,86% que já tiveram os embargos à execução transitados em julgado. A…
A ANFIP esclarece aos associados que o Projeto de Lei (PL) nº 1.581/20, aprovado pelo plenário no Senado Federal nesta terça-feira (18/8), não atinge os precatórios referentes às ações judiciais da Entidade, uma vez que os processos estão em tramitação na Justiça, sem acordo homologado entre as partes. A dúvida surgiu pois o texto autoriza,…
