A ANFIP apresentou ao Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (29/11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.271, em que questiona o artigo 11 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência), que inseriu a figura das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. A ADI pede que seja suspenso o aumento da alíquota de 11%…
A ANFIP informa que continua a atuar na defesa dos seus associados para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, em percentual máximo. Objetivando o pagamento a todos os Auditores Fiscais ativos, inativos e pensionistas associados, a Entidade ingressou, em 16 de abril de 2018, com ação judicial coletiva. O referido processo judicial encontra-se em fase…
Os vice-presidentes da ANFIP Maria Beatriz Fernandes Branco (Assuntos Jurídicos), Carlos Alberto de Souza (Planejamento e Controle Orçamentário), Crésio Pereira de Freitas (Assuntos da Seguridade Social) e Albenize Gatto Cerqueira (Cultura Profissional e Relações Interassociativas) estiveram reunidos com a Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia na manhã desta terça-feira (26/11), em Brasília….
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, estiveram nesta quarta-feira (6/11) no escritório Mota Advogados Associados para cobrar agilidade nas principais ações da ANFIP sob responsabilidade do escritório, principalmente quanto as execuções dos 28,86% e dos 3,17%. A advogada Priscila Abritta recebeu os dirigentes. A…
Na manhã desta terça-feira (5/11), o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, reuniram-se com o advogado Aldir Passarinho, patrono da ação referente à Gratificação de Desempenho e Atividade Tributária – GDAT. Com o intuito de concluir o recebimento dos valores que estão bloqueados, a ANFIP,…
A ANFIP disponibiliza aos seus associados a propositura de ações que tenham como objeto o percentual do anuênio. O adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio, foi revogado pela Medida Provisória 1815/1999. Assim, a revogação se deu garantindo o recebimento do percentual que existia em 8 de março de 1999. Dessa forma, as…
A ANFIP oferece aos seus associados e demais interessados a propositura de ações judiciais em que se pleiteia a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta Pasep. Poderão ingressar com as ações os trabalhadores que ingressaram no serviço público até setembro de 1988 e sacaram o saldo do Pasep…
A ANFIP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14/10), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em defesa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e contra a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que criminaliza atos praticados por agente público. A ADI aponta que os artigos 27, 29 e 31, da…
A ANFIP foi informada por alguns associados pensionistas, dos estados do Ceará e Mato Grosso, sobre o pagamento do Bônus de Eficiência não constar em seus contracheques. Prontamente, o Setor Jurídico da Entidade já atua para verificação da lista das pessoas que não receberam os valores. Os advogados também irão consultar o órgão pagador para…
O departamento de Assuntos Jurídicos da ANFIP informa a todos os integrantes das execuções desmembradas oriundas do título judicial n. 93.00.10080-7, que tem por objeto o reajuste de 28,86%, que o juízo da 5ª Vara Federal de Brasília tem homologado os pedidos de desistência formulados nos autos por aqueles exequentes que manifestaram seu desejo de…
