A ANFIP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14/10), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em defesa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e contra a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que criminaliza atos praticados por agente público. A ADI aponta que os artigos 27, 29 e 31, da…
A ANFIP foi informada por alguns associados pensionistas, dos estados do Ceará e Mato Grosso, sobre o pagamento do Bônus de Eficiência não constar em seus contracheques. Prontamente, o Setor Jurídico da Entidade já atua para verificação da lista das pessoas que não receberam os valores. Os advogados também irão consultar o órgão pagador para…
O departamento de Assuntos Jurídicos da ANFIP informa a todos os integrantes das execuções desmembradas oriundas do título judicial n. 93.00.10080-7, que tem por objeto o reajuste de 28,86%, que o juízo da 5ª Vara Federal de Brasília tem homologado os pedidos de desistência formulados nos autos por aqueles exequentes que manifestaram seu desejo de…
O advogado Aldir Passarinho Junior, patrono da ação referente à GDAT, esteve em audiência com o vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Kássio Marques, para tratar do exame de admissibilidade dos recursos apresentados pela União e pela ANFIP no processo que pleiteia os valores controversos relativos ao pagamento da GDAT, com…
Em reunião nesta quarta-feira (18/9) com o advogado Carlos Mário Velloso e sua equipe, o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, acompanhados da advogada Aline Santos, receberam a orientação de que a Entidade aguarde a apresentação e a análise da apelação que será protocolada no…
O vice-presidente Executivo, Márcio Humberto Gheller, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, se reuniram nesta terça-feira (17/9) com o advogado Arthur Regis, do escritório Regis e Porto, para tratar do andamento das ações de conversão de licença prêmio em pecúnia. O encontro aconteceu na sede da Entidade, em Brasília. Ressalta-se que…
A vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP, Eucélia Maria Agrizzi Mergár, acompanhada da advogada da Entidade, Aline Santos, e dos advogados do Escritório Farág Advogados Associados, compareceu, nesta segunda-feira (16/9), à Advocacia Geral da União (AGU) com o intuito de debater os efeitos e as medidas cabíveis em relação ao acórdão prolatado no processo TC…
A ANFIP foi informada por alguns associados que o Bônus de Eficiência não constava em seus contracheques. Diante disso, a Associação atuou prontamente junto aos setores competentes. A informação recebida é que o corte do Bônus de Eficiência ocorreu por um erro de migração dos sistemas. Portanto, a ANFIP informa que todos os associados que…
A ANFIP, com o objetivo de informar os associados, apresenta a seguir o histórico do Mandado de Segurança 6864, que tem por finalidade o reajuste dos 3,17% (período: abril/2000 – novembro/2003). Em razão do desmembramento do processo principal em 495 execuções, podemos visualizar, atualmente, 3 situações diferentes: 1ª Situação 2ª Situação 3ª Situação Nas execuções em que…
A ANFIP informa aos seus associados e demais interessados que esteve presente no gabinete do vice-presidente do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), tendo sido atendida pelo juiz auxiliar, Newton Ramos, para solicitar urgência na análise de admissibilidade dos recursos especiais da entidade e da União referentes ao processo da GDAT. A audiência foi agendada…
