
Reforma Tributária aprovada na Câmara abre espaço para Lei Orgânica do Fisco
O texto da Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovado nesta sexta-feira (7/7) pela Câmara dos Deputados, representa uma conquista para os fiscos federal, estadual, distrital e municipal, ao possibilitar a edição de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), pauta reivindicada pelas carreiras da administração tributária há mais de 16 anos. O assunto foi incluído no substitutivo…