Atuação contra Código do Sonegador vai continuar no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8/11) o Projeto de Lei Complementar 17/2022, que “estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”. Desde sua apresentação, em março de 2021, pelo deputado federal…
