
Nota Pública – Regulamentação da Lei 13.464/2017
A ANFIP lamenta o fato de não terem sido cumpridas as reiteradas promessas feitas por autoridades da Receita Federal do Brasil no sentido de regulamentar os dispositivos da Lei 13.464/2017 que tratavam da instituição do Comitê Gestor do Programa de Produtividade e do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Em reunião…