Associado, para esclarecer as questões relacionadas a litispendências e desistências no processo dos 3,17% (Mandado de Segurança nº 6864), o Setor Jurídico da ANFIP preparou um documento com todas as informações sobre a ação judicial. O informativo já está disponível e pode ser acessado na área restrita do site. Caso ainda necessite de outras informações, fale…
A antropóloga Bruna Torlay, comentarista da rede Jovem Pan, foi demitida dos quadros do grupo nesta semana. O afastamento, segundo ela revela em vídeo nas suas redes sociais, decorreu das interpelações judiciais e extrajudiciais apresentadas pela ANFIP e outras entidades dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A notificação da ANFIP foi encaminhada em…
A ANFIP protocolou petição ao Supremo Tribunal Federal para seu ingresso como “amicus curiae” (“amigo da Corte”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar que versa sobre as Emendas Constitucionais (ECs) nº 113/2021 e 114/2021, que tratam do adiamento e parcelamentos dos chamados Precatórios (ADI 7064). A referida ADI foi proposta pelo Conselho…
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091/RS, definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda, por não haver acréscimo patrimonial. Ou seja, o Imposto de Renda não deveria ser cobrado. Assim, qualquer contribuinte, servidor ou não, tem…
A vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, se reuniu nesta quarta-feira (9/2) com o escritório Mota & Advogados Associados, representado pelo advogado José Pinto da Mota Filho. Também participaram, os assistentes jurídicos Diego Costa e Ilanna Ferraz. Na reunião, além de assuntos contratuais, foram discutidos os procedimentos para dar celeridade ao acordo com…
As vice-presidentes da ANFIP Eucélia Mergár (Executiva) e Maria Beatriz Branco (Assuntos Jurídicos), juntamente com o advogado do Setor Jurídico Rodrigo Cartafina, reuniram-se, nesta quinta-feira (27/1), com os advogados Vicente Cândido e Fernanda Figueiredo, do escritório Innocenti Advogados Associados, e com a advogada Aline Melo Franco. Na reunião, foi relatado que, nesta quarta-feira (26/1), houve…
A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar em face das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A ação aponta a inconstitucionalidade das emendas, que são fruto da chamada “PEC dos Precatórios”. NA ADI, a OAB e outras entidades que aderiram questionam tanto a inconstitucionalidade formal, em decorrência de…
O Setor Jurídico da ANFIP, no dia 24 de dezembro, notificou o Grupo Jovem Pan e a comentarista Bruna Torlay após ataques à categoria no programa “3 em 1” do dia 22. Na notificação, o Jurídico concedeu cinco dias para que a profissional se retrate no mesmo programa e que o Grupo Jovem Pan disponibilize…
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes (PEC 46/21) da chamada “PEC dos Precatórios” (PEC 23/21). Em conjunto com outra emenda (EC 113) promulgada na semana passada, o texto inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já…
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (8/12) os trechos da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta tornou-se a Emenda Constitucional 113. Os deputados ainda devem votar, na próxima semana, a parte…
