O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091/RS, definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda, por não haver acréscimo patrimonial. Ou seja, o Imposto de Renda não deveria ser cobrado. Assim, qualquer contribuinte, servidor ou não, tem…
A vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, se reuniu nesta quarta-feira (9/2) com o escritório Mota & Advogados Associados, representado pelo advogado José Pinto da Mota Filho. Também participaram, os assistentes jurídicos Diego Costa e Ilanna Ferraz. Na reunião, além de assuntos contratuais, foram discutidos os procedimentos para dar celeridade ao acordo com…
As vice-presidentes da ANFIP Eucélia Mergár (Executiva) e Maria Beatriz Branco (Assuntos Jurídicos), juntamente com o advogado do Setor Jurídico Rodrigo Cartafina, reuniram-se, nesta quinta-feira (27/1), com os advogados Vicente Cândido e Fernanda Figueiredo, do escritório Innocenti Advogados Associados, e com a advogada Aline Melo Franco. Na reunião, foi relatado que, nesta quarta-feira (26/1), houve…
A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar em face das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A ação aponta a inconstitucionalidade das emendas, que são fruto da chamada “PEC dos Precatórios”. NA ADI, a OAB e outras entidades que aderiram questionam tanto a inconstitucionalidade formal, em decorrência de…
O Setor Jurídico da ANFIP, no dia 24 de dezembro, notificou o Grupo Jovem Pan e a comentarista Bruna Torlay após ataques à categoria no programa “3 em 1” do dia 22. Na notificação, o Jurídico concedeu cinco dias para que a profissional se retrate no mesmo programa e que o Grupo Jovem Pan disponibilize…
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114 com os trechos remanescentes (PEC 46/21) da chamada “PEC dos Precatórios” (PEC 23/21). Em conjunto com outra emenda (EC 113) promulgada na semana passada, o texto inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já…
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (8/12) os trechos da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta tornou-se a Emenda Constitucional 113. Os deputados ainda devem votar, na próxima semana, a parte…
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2/12), em segundo turno, com 61 votos favoráveis, 10 votos contrários e 1 abstenção, o parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), à Proposta de Emenda à Constituição 23/21, PEC dos Precatórios. Como o texto foi alterado no Senado, a matéria retorna à Câmara dos Deputados….
Diversas entidades de classe enviaram conjuntamente, nesta quarta-feira (1/12), uma Carta Aberta aos senadores para alertar sobre os efeitos negativos que advirão da PEC 23/2021 (dos Precatórios), na redação aprovada pela CCJ do Senado Federal na última terça-feira (30/11), que mantém ataques flagrantes a princípios constitucionais e à jurisprudência firmada pelo STF. “Segundo projeções baseadas…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/11), com 16 votos favoráveis e 10 votos contrários, o parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), com complementação de voto, à PEC 23/21 (Precatórios). A complementação de voto do parlamentar trouxe as seguintes alterações à matéria: – Retirada dos…
