ANFIP acompanha tramitação da PEC 110 no Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou nesta quarta-feira (16/3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro. Conforme acordo firmado entre os membros do colegiado, a votação da matéria ficará para a reunião da próxima semana, sendo o primeiro item da pauta.

O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC, publicou complementação de voto, que indica a aprovação da proposta na forma do substitutivo. A matéria recebeu um total de 253 emendas.

“Era esperado que houvesse a votação do texto, mas alguns senadores se opuseram e, mais uma vez, a votação foi adiada.  Por ser um tema de alta complexidade, a resistência a mudanças no sistema tributário é compreensível”, afirma o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP, Gilberto Pereira, que acompanhou a reunião da CCJ.

Apesar da importância de alterar a Constituição, o vice-presidente lembra que essa não é a única medida a ser tomada. “O mais alarmante é o desejo de querer que o texto da Constituição seja a solução para tudo, esquecendo que é a regulamentação que deve ser o palco para dirimir as querelas”, alerta. Gilberto Pereira avalia que, por ser ano eleitoral, o cenário para aprovação da matéria não é muito favorável, ainda que o tema esteja percorrendo há anos os corredores do Congresso Nacional e que haja clamor da sociedade pelo fim da injusta carga tributária sobre os mais pobres.

Simplificação – A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal), para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União, e formará o IVA Federal.

Para o professor e economista da Unicamp Eduardo Fagnani, curador do projeto Reforma Tributária Solidária, o IVA dual é um ponto positivo, já que as duas propostas em tramitação (PEC 45/19 e 110/19), até então, trabalhavam com um IVA único, o que gerava problemas de repartição de receitas. “Estados e municípios perderiam”, avalia. A preocupação, segundo o professor, é garantir que os recursos da CBS estejam vinculados à Seguridade Social. “Precisamos ver se eles têm a magnitude do PIS e Cofins, que representam hoje quase 4% do PIB. Se não tiverem, será preciso de fontes adicionais”, afirma.

Na avaliação de Fagnani, a PEC 110/19 é um bom projeto para simplificação da tributação sobre o consumo, porém se limita a isso. “É importante, mas é insuficiente”, acredita. A proposta traz apenas uma medida redistributiva, que é a devolução parcial do ICMS para as famílias de baixa renda, sem fixar, entretanto, de quanto seria essa reposição. Alguns estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul, conforme explica o economista, conseguem, porém muitos estados não conseguirão adotar essa medida.

Outra crítica de Fagnani sobre a PEC 110, é que o relator Roberto Rocha prevê uma transição de 40 anos para passar do ICMS e ISS para o IBS. “Durante 40 anos vamos ter um sistema tributário ainda mais complexo, pois teremos a regras atuais e as regras futuras. Não há sentido para uma transição de 40 anos. Isso é extremamente crítico”, conclui.

Foto: Geraldo Magela/Senado Federal