O relator da PEC 45/19, da reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB/AM), apresentou nesta terça-feira (7/11) uma complementação de voto, tendo em vista a apresentação de novas emendas no colegiado. Além de acolher total ou parcialmente as sugestões, Braga também fez correções técnicas no texto apresentado no dia 25 de outubro.
Conforme informado pela ANFIP, o relator mantém em seu parecer a previsão de edição de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), ao ser acrescentado o parágrafo 17 ao artigo 37 da Constituição Federal, pauta reivindicada pelas carreiras, entre elas a ANFIP.
Confira aqui o complemento de voto apresentado à CCJ.
