Daiana Lima

ANFIP e Fonacate definem pautas para debate na Mesa Nacional de Negociação Permanente

Na assembleia geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada na terça-feira (9/5), as entidades afiliadas, dentre elas a ANFIP, avaliaram pautas importantes para o funcionalismo, como o projeto de lei que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública (PL 711/2019) e projetos alternativos à PEC 32/2020 (Reforma…

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Governo envia projeto de lei sobre voto de qualidade no Carf

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, na sexta-feira (5/5), o Projeto de Lei 2384/2023, que versa sobre a proclamação de resultados nos casos de empate de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Junto com a proposta, foi enviada mensagem presidencial solicitando regime de urgência constitucional, para que a apreciação…

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