
Vitória! Ação da ANFIP sobre anuênios é julgada procedente
A ANFIP teve uma importante vitória nesta semana com o julgamento favorável da ação dos anuênios, no dia 4 de dezembro, pela 16ª Vara Federal do Distrito Federal. O magistrado entendeu que os anuênios, quinquênios e demais vantagens estabelecidas no art. 27, IX a XIV, da Lei nº 13.464/2017 não foram revogados da esfera do…