Dentre as medidas judiciais que a ANFIP impetrou em favor de seus associados, existe ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4882, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos legais que autorizam a cassação da aposentadoria de servidores públicos. A entidade contesta o inciso IV do artigo 127 e o artigo 134 da Lei 8.112/90,…
A ANFIP informa a seus associados que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6271, ajuizada em 27/11/2019, foi incluída na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve apreciar o pedido de medida cautelar no dia 19 de junho. A referida ADI ataca a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional nº…
A Vice-presidência de Assuntos Jurídicos informa que, devido a uma reestruturação do setor para aperfeiçoar a prestação de serviços aos associados, foi contratado, na última terça-feira (02/6), o advogado Rodrigo Cartafina, que passa a conduzir e acompanhar os trabalhos jurídicos da entidade. O advogado possui 11 anos de experiência com as ações dos Auditores Fiscais egressos da…
Foi realizada nesta quinta-feira (4/6) a ANFIP Conectada, série de reuniões que a Entidade promove com seus associados nos estados. Goiás foi a primeira a receber o projeto, que, em decorrência da crise sanitária enfrentada pelo país, foi realizado via plataforma digital. Num ambiente virtual onde a cordialidade prevaleceu, associados tiraram dúvidas quanto aos processos…
A ANFIP disponibiliza aos associados, por meio de indicação prévia de seus advogados, jurisprudências relacionadas a Processos Administrativos Disciplinares (PAD), favoráveis a Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que sirvam de parâmetro em eventual necessidade. Confira abaixo dois casos novos: OBSERVAÇÕES: A ação, movida pelo auditor fiscal, buscava anular demissão em razão de ter…
A ANFIP ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (8/5), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O texto instituiu novo critério para o desempate de julgamentos ocorridos no âmbito do Conselho…
A ANFIP impetrou nesta sexta-feira (8/5), na Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (JFDF), Mandado de Segurança requerendo liminar visando suspender os efeitos da Instrução Normativa n° 28, de 25 de março de 2020, que vedou o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas para os servidores públicos que exerçam atividades remotamente…
Em defesa de seus associados e de todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a ANFIP apresentou, via 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Taguatinga/DF, Interpelação Extrajudicial contra o ministro da Economia que, de forma desonrosa, manifestou publicamente, em diversas ocasiões, ofensas aos servidores públicos e especialmente às carreiras do…
A ANFIP disponibiliza aos associados, por meio de indicação prévia de seus advogados, jurisprudências relacionadas a Processos Administrativos Disciplinares (PAD), favoráveis a Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que sirvam de parâmetro em eventual necessidade. Confira abaixo dois casos: OBSERVAÇÕES: Questão interessante que consta do julgado a seguir, do Superior Tribunal de Justiça…
Em videoconferência, o setor Jurídico da ANFIP se reuniu com o escritório Torreão Braz Advogados nesta quarta-feira (15). A pauta teve como proposta repercutir e debater o atual cenário das ações judiciais da Entidade diante a crise causada pela Covid-19. O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, mostrou preocupação com os possíveis riscos de sucumbência….
