Assuntos Parlamentares
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12), com 293 votos favoráveis, 138 contrários e 11 abstenções, o requerimento de urgência ao PL 442/1991. O projeto, de autoria do então deputado Renato Vianna (PMDB/SC), trata da legalização de jogos de azar. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), o…
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (22/9), a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. O deputado Diego Andrade (PSD/MG) foi escolhido para presidir o colegiado. Como relator da matéria, o indicado foi o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB). A proposta, enviada pelo governo…
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (15), a Medida Provisória nº 1042, de 2021, do Poder Executivo, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os…
Desde o anúncio do governo sobre a implementação do Renda Cidadã como substituto do Bolsa Família e do auxílio emergencial, busca-se meios de custear o programa, que requisitaria cerca de R$ 20 bilhões a mais do orçamento federal. Entre as soluções, voltou a ser discutida a legalização dos jogos de azar ou de fortuna, representada…
O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (28/9), que pretende financiar o novo programa social, intitulado Renda Cidadã, com recursos do pagamento de precatórios e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O anúncio foi feito à imprensa pelo presidente, ministros e parlamentares no Palácio da…
A ANFIP acompanhou na noite desta quinta-feira (20/8) a transmissão do resultado do Prêmio Congresso em Foco 2020, que premia os parlamentares que mais se destacaram, em diversas categorias, na Câmara e no Senado, e nas categorias especiais “Defesa da Educação” e “Clima e Sustentabilidade”. O presidente Décio Bruno Lopes fez a abertura da entrega…
A ANFIP esclarece aos associados que o Projeto de Lei (PL) nº 1.581/20, aprovado pelo plenário no Senado Federal nesta terça-feira (18/8), não atinge os precatórios referentes às ações judiciais da Entidade, uma vez que os processos estão em tramitação na Justiça, sem acordo homologado entre as partes. A dúvida surgiu pois o texto autoriza,…
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (18/6), o Projeto de Lei (PL) 1.328/2020, que suspende as parcelas de empréstimo de crédito consignado – com desconto em folha de pagamento – por quatro meses. O projeto tem a intenção de minimizar as perdas salariais durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus. De autoria do senador…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da crise causada pelo novo coronavírus. A Lei Complementar 173/20 entrou em vigor nesta quinta-feira (28/5), após publicação no Diário Oficial da União. A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões,…
Órgãos públicos e empresas que atendam ao público serão obrigados a fornecer máscaras aos funcionários O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto que exige o uso de máscara em todo o País enquanto durar a situação de emergência em saúde relacionada ao novo coronavírus. As máscaras, artesanais ou industriais, serão obrigatórias…
