Assuntos tributários e previdenciários
Como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, o governo publicou no Diário Oficial do dia 18 de março a Instrução Normativa nº 22/20, suspendendo por 120 dias a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados civis, referente aos processos dos órgãos e entidades do Sistema de…
A Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia disponibilizou um sistema para aplicação das novas regras de recolhimento previdenciário, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que passam a valer na folha de pagamento de março desde ano. A nova contribuição previdenciária é calculada por faixas salariais e não mais pelo percentual único de 11%…
Mudanças na tributação nacional podem gerar recursos para financiar medidas urgentes e necessárias de enfrentamento aos efeitos deletérios da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). O momento exige propostas efetivas diante dos danos previstos para a saúde pública, para a população pobre e para a economia, que serão de grandes proporções. Por isso, a Associação…
Representantes da ANFIP e da Fundação ANFIP participaram do curso de extensão “Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”, que aconteceu nesta quinta (12) e sexta-feira (13), em Florianópolis (SC). O curso é ministrado por Luciano Fazio, especialista em Previdência Social, e organizado pela Escola Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos de Ciências do Trabalho….
“O papel da reforma tributária na redução de desigualdades no Brasil” foi tema de seminário nesta quarta-feira (11/3) e reuniu diversos especialistas no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. O assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vilson Antonio Romero, acompanhou a programação da manhã. No primeiro painel, os professores Débora Freire, da Universidade Federal…
O Direito Previdenciário foi tema do I Seminário IBDP-OAB/SP, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional SP, nesta sexta-feira (6/03), em São Paulo. A presidente da Fundação ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, participou dos debates sobre as diversas vertentes e análises do tema….
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) participou, nesta quarta-feira (4/3), da reunião de instalação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), realizada no Ministério da Economia, em Brasília. Décio Bruno Lopes, presidente da ANFIP, e Celso Malhani, diretor da Fenafisco, representam o Fonacate no colegiado como titular e suplente, respectivamente. O…
A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (4/3) com o objetivo consolidar o texto da reforma (PEC 45/19 e 110/19). O presidente da Comissão é o senador Roberto Rocha (PSDB/MA), o vice-presidente o deputado Hildo Rocha (MDB/MA). O relator é o deputado e líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). Já…
Servidor público federal ativo, aposentado e pensionista, prepare seu bolso: as novas alíquotas de contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS), aprovadas na Reforma da Previdência (EC 103/2019), entraram em vigor no dia 1º de março, conforme a Portaria 2.963, de 3 de fevereiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19/2) substitutivo a projeto que possibilita à pessoa aposentada por tempo de contribuição a renúncia ao benefício com a finalidade de se habilitar à aposentadoria por outro regime previdenciário. O substitutivo do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), faz apenas adequações de redação, sem mudar o conteúdo. O PLC 76/2015 segue…
