Assuntos tributários e previdenciários
As entidades que integram o Pacto de Brasília, entre elas a ANFIP, reúnem-se nesta segunda (19) e terça-feira (20/2), na sede da Fenafisco, para finalizar a minuta do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Participa da reunião, representando a Associação, o vice-presidente Executivo, Gilberto Pereira. No encontro, as entidades recebem a advogada e…
Em meio a diversas dúvidas e controvérsias, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, a fim de prestar esclarecimentos sobre a isenção tributária para líderes religiosos. No entanto, a interpretação do documento gerou confusão, levando a questionamentos sobre sua eficácia e…
Cumprindo com a resolução estipulada pela Superintendência de Previdência Complementar (Previc), órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, o plano de benefícios da Jusprev, o Planjus, passou a contar com um CPNJ próprio, para onde as contribuições dos participantes serão direcionadas. Para que as contribuições referentes ao mês de janeiro sejam efetivadas com sucesso, será necessário autorizar…
Foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de dezembro a Lei 14.790/23, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as Leis 5.768/71 e 13.756/18. A norma modifica e aperfeiçoa a legislação das chamadas “bets” e determina que empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os…
Com o início do ano, recomeçam os preparativos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Algumas novidades passaram a valer com a publicação da Lei 14.663/23, que, além de criar uma política de valorização do salário mínimo, ampliou a faixa de isenção da tabela progressiva, que passou de R$ 1.903,98 para R$…
O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (20/12), a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que altera o sistema tributário nacional. Além de simplificar os impostos sobre o consumo, o texto prevê fundos para o desenvolvimento regional, créditos do ICMS até 2032 e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta, debatida por mais de 30…
O presidente Vilson Romero e o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, acompanharam o debate do Correio Braziliense realizado nesta terça-feira (19/12) para abordar os principais temas da agenda econômica, social e sustentável que o Brasil deve enfrentar no próximo ano. O evento reuniu diversos representantes dos setores público e privado, incluindo o…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), por 335 votos favoráveis, 56 votos contrários e 1 abstenção, a Medida Provisória 1185/2023, que altera as regras de tributação de incentivos concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que empresas implantem ou expandam seus empreendimentos. O texto…
Ao longo desta semana, as entidades que compõem o Pacto de Brasília – ANFIP, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco – seguem homenageando parlamentares e autoridades, em reconhecimento à atuação em defesa da justiça fiscal e pela valorização da administração tributária dos entes federados. O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Pode/PR) foi…
O presidente Vilson Romero esteve presente, na terça-feira (12/12), à audiência pública da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, na Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos/RJ), que amplia a imunidade tributária para templos religiosos e partidos políticos, foi apresentado em março deste ano e…
