Assuntos tributários e previdenciários
Foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de dezembro a Lei 14.790/23, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as Leis 5.768/71 e 13.756/18. A norma modifica e aperfeiçoa a legislação das chamadas “bets” e determina que empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os…
Com o início do ano, recomeçam os preparativos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Algumas novidades passaram a valer com a publicação da Lei 14.663/23, que, além de criar uma política de valorização do salário mínimo, ampliou a faixa de isenção da tabela progressiva, que passou de R$ 1.903,98 para R$…
O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (20/12), a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que altera o sistema tributário nacional. Além de simplificar os impostos sobre o consumo, o texto prevê fundos para o desenvolvimento regional, créditos do ICMS até 2032 e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta, debatida por mais de 30…
O presidente Vilson Romero e o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, acompanharam o debate do Correio Braziliense realizado nesta terça-feira (19/12) para abordar os principais temas da agenda econômica, social e sustentável que o Brasil deve enfrentar no próximo ano. O evento reuniu diversos representantes dos setores público e privado, incluindo o…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), por 335 votos favoráveis, 56 votos contrários e 1 abstenção, a Medida Provisória 1185/2023, que altera as regras de tributação de incentivos concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que empresas implantem ou expandam seus empreendimentos. O texto…
Ao longo desta semana, as entidades que compõem o Pacto de Brasília – ANFIP, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco – seguem homenageando parlamentares e autoridades, em reconhecimento à atuação em defesa da justiça fiscal e pela valorização da administração tributária dos entes federados. O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Pode/PR) foi…
O presidente Vilson Romero esteve presente, na terça-feira (12/12), à audiência pública da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, na Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos/RJ), que amplia a imunidade tributária para templos religiosos e partidos políticos, foi apresentado em março deste ano e…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (13/12), em audiência pública, a retirada de patrocínio de planos de previdência complementar, movimento iniciado por empregadores, chamados de patrocinadores, que deixam de contribuir para o plano. O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, acompanhou o debate, sugerido…
Dirigentes das entidades que integram o Pacto de Brasília, entre elas a ANFIP, representada pelo presidente Vilson Romero, realizam trabalho parlamentar, durante toda esta semana, na Câmara dos Deputados, em defesa da manutenção das conquistas consolidadas no texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos senadores e que retornou para análise dos deputados federais. Entre…
O presidente Vilson Antonio Romero participou do seminário “A importância dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para os Negócios no Brasil”, promovido pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira (12/12), no hotel Windsor Plaza Brasília. O evento foi aberto ao público e promoveu debates acerca do papel deste mecanismo, os riscos de sua extinção e alternativas…
