Relator julga procedente ADI da ANFIP contra voto de qualidade no CARF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6415, em seu voto, apresentado no dia 2 de abril, julgou procedente o pedido da ANFIP para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, que pôs fim ao voto de qualidade em empates ocorridos…
