Assuntos tributários e previdenciários
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC), reconhecendo a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2019, que altera o sistema tributário brasileiro, apresentada pelo deputado Luis Miranda (DEM/DF). A proposta, construída com fundamentos na Reforma Tributária…
A ANFIP, juntamente com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Pública Central do Servidor, realiza o Seminário Regimes Próprios de Previdência Social – Desafios e Perspectivas, no dia 7 de dezembro. O evento acontece das 9 às 18 horas,…
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8/11) o Projeto de Lei Complementar 17/2022, que “estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”. Desde sua apresentação, em março de 2021, pelo deputado federal…
O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero e o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, reuniram-se com o relator do Orçamento Geral da União, senador Marcelo Castro (MDB/PI), nesta terça-feira (8/11), para avaliar a possibilidade de garantir mais recursos para a recuperação das perdas salariais dos servidores públicos federais. Também participaram da audiência,…
O presidente Vilson Romero e o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, reuniram-se nesta terça-feira (8/11), em formato virtual, com o economista Eduardo Fagnani, assessor técnico do Projeto Reforma Tributária – Diálogos com os Presidenciáveis. Com a definição do próximo presidente da República, que será empossado em janeiro de 2023, as entidades que…
Foi sancionada, nesta quinta-feira (27/10), sem modificações, a Medida Provisória (MP) 1119/2022, agora Lei nº 14.463/2022, na forma do texto do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), relator da MP no Senado, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar, com eventual adesão à Fundação…
Com a aprovação da Medida Provisória 1.119/2022 pelo Congresso Nacional, agora os servidores públicos federais poderão optar pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) e migrar, até o dia 30 de novembro, para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Ainda tem dúvidas? Quer saber como a MP pode te favorecer? Participe da…
Para esclarecer todas as dúvidas acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que isenta de Imposto de Renda as pensões alimentícias, a ANFIP realizou nesta terça-feira (18/10) mais uma edição do programa ANFIP Conectada. A principal novidade é que, além da isenção, aqueles que pagaram imposto nos últimos cinco anos também têm direito à restituição…
Os vice-presidentes Eucélia Maria Agrizzi Mergár (Executiva), Gilberto Pereira (Estudos e Assuntos Tributários) e Crésio Pereira de Freitas (Assuntos Fiscais) participaram de reunião, nesta quarta-feira (19/10), com os representantes das demais entidades do fisco que integram o grupo de trabalho destinado a dialogar sobre o Processo Administrativo Tributário. O encontro aconteceu em formato híbrido, sendo…
O grupo de trabalho responsável por organizar o seminário “Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Desafios e Perspectivas” se reuniu, nesta quarta-feira (19/10), para dar continuidade aos preparativos do evento, que esclarecerá as opções de aposentadoria aos servidores públicos das três esferas de governo. Os representantes discutiram detalhes envolvendo a programação e o início da…
